Notícias: bets, cassinos online e a MP 1.394 no Brasil
Acompanhamento diário da Medida Provisória nº 1.394/2026, que suspendeu as apostas de quota fixa e os cassinos online no Brasil desde 25 de setembro de 2026: prazos de devolução de saldos, tramitação no Congresso Nacional, decisões do STF, reação das casas licenciadas e o que muda para quem apostava. Cada artigo indica a data de atualização e as fontes oficiais.
O essencial sobre a MP 1.394, em um minuto
O que é: a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe em todo o Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa (bets) e de cassinos online, inclusive por operadores estrangeiros que atendam pessoas no país. Reverte o mercado regulado criado pela Lei nº 14.790/2023 e em funcionamento desde 1º de janeiro de 2025.
O que já aconteceu: depósitos e apostas proibidos desde 25/09; saque voluntário até às 23h59 de 05/10; sites e aplicativos das casas licenciadas (.bet.br) fora do ar desde 06/10, redirecionados para a página oficial brasilsembets.gov.br; em 07 e 08/10 as plataformas informaram os saldos por CPF aos bancos.
O que vem a seguir: devolução automática dos saldos pelos bancos entre 09 e 14/10, na conta usada nos depósitos; a partir de 14/10, a Caixa Econômica Federal conclui os casos pendentes. No Congresso Nacional, a MP tranca a pauta a partir de 09/11 e tem de ser votada até 23/11/2026 — pode ser confirmada, alterada ou rejeitada. O setor recorreu ao STF; a AGU defende a manutenção da medida.
Números oficiais (Ministério da Fazenda, 07/10): R$ 1,325 bilhão a devolver a cerca de 26,5 milhões de CPFs; R$ 652,6 milhões já sacados pelos apostadores nos primeiros dias.
Guias: como receber o saldo da bet · o que a MP 1.394 proíbe e o que acontece a seguir.
Calendário oficial
| Data | O que acontece | Quem faz |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP 1.394. Proibidos novos depósitos e novas apostas; proibida a publicidade | Governo Federal |
| Até 05/10/2026, 23h59 | Prazo para o apostador sacar o saldo diretamente na plataforma | Apostador / plataformas |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos das casas licenciadas saem do ar; o acesso é redirecionado para brasilsembets.gov.br | Plataformas / Governo |
| 07 e 08/10/2026 | Plataformas encerram contas e enviam aos bancos os saldos por CPF, com a conta usada nos depósitos | Plataformas → bancos |
| 09 a 14/10/2026 | Bancos devolvem os saldos automaticamente à conta de origem | Instituições financeiras |
| A partir de 14/10/2026 | Valores que não puderam ser devolvidos passam para a Caixa Econômica Federal, que conclui a restituição | Caixa |
| 09/11/2026 | A MP passa a trancar a pauta (regime de urgência) | Congresso Nacional |
| 23/11/2026 | Prazo final para a votação da MP (60 dias prorrogados por mais 60) | Câmara e Senado |
Boletim de 9 de outubro de 2026
- Stake ganha liminar. A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou a Stake a operar até 25 de outubro e suspendeu o bloqueio do stake.bet.br. Negou a suspensão da MP e a operação até 2029. A decisão vale só para a Stake; a AGU vai recorrer ao TRF-3. Leia a notícia completa.
- Devolução começou. Desde hoje, 9 de outubro, os bancos estão a devolver os saldos das casas licenciadas, na conta usada nos depósitos, até 14 de outubro. São R$ 1,325 bilhão para cerca de 26,5 milhões de CPFs.
- Números do bloqueio. Segundo o governo, 188 sites legalizados tiveram a autorização cancelada e 13.241 sites ilegais foram marcados para bloqueio.
- Próximo marco: 14 de outubro, fim da janela dos bancos e início da atuação da Caixa.
Boletim de 7 de outubro de 2026
- Saldos a caminho dos bancos. Nos dias 7 e 8 de outubro as plataformas enviam às instituições financeiras os saldos de cada apostador, identificados por CPF e pela conta usada nos depósitos. Segundo o Ministério da Fazenda, são R$ 1,325 bilhão a devolver a cerca de 26,5 milhões de pessoas.
- Devolução a partir de sexta-feira, 9 de outubro. Os bancos têm até 14 de outubro para concluir as transferências. Não é preciso pedir nada; basta conferir o extrato da conta de origem.
- Acesso bloqueado. Desde terça-feira, 6 de outubro, os endereços .bet.br das casas licenciadas redirecionam para a página oficial brasilsembets.gov.br, que repete as regras de saque e devolução e disponibiliza um canal de denúncia.
- No STF. A Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção da MP e pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste antes de qualquer decisão sobre o pedido do setor, sugerindo uma nova audiência pública.
- Próximos marcos. 14 de outubro (fim da janela dos bancos e início da atuação da Caixa), 9 de novembro (MP passa a trancar a pauta) e 23 de novembro (prazo final de votação no Congresso).
Leia os guias completos: como receber o saldo da bet e o que a MP 1.394 proíbe e o que acontece a seguir.
Quem é afetado pela MP 1.394
Operadoras licenciadas (.bet.br): deixaram de aceitar depósitos e apostas em 25/09, mantiveram os saques até 05/10, saíram do ar em 06/10 e informaram os saldos aos bancos até 08/10. As autorizações concedidas pela SPA/Ministério da Fazenda são extintas no prazo previsto na medida. As nossas análises destas casas continuam publicadas como referência do mercado regulado, com um aviso de suspensão no topo.
Operadores estrangeiros: a proibição alcança expressamente a oferta feita a partir do exterior a pessoas localizadas no Brasil. O governo mantém um canal oficial de denúncia para plataformas que continuem a operar.
Publicidade, patrocínios e afiliados: anúncios, patrocínios esportivos e a divulgação de apostas estão vedados. Um projeto de lei enviado ao Congresso em paralelo propõe penas de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar, operar ou divulgar bets.
Apostadores: não podem depositar nem apostar enquanto a MP vigorar. O saldo em dinheiro é devolvido automaticamente; bônus promocionais não entram na devolução.
O que diz o governo e o que diz o setor
Governo Federal: justifica a medida com o endividamento das famílias e os efeitos sobre a saúde mental. Segundo os números apresentados pelo Executivo, as famílias perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025 e o custo social anual associado ao jogo online é estimado pelo Ministério da Saúde em R$ 38,8 bilhões. A Advocacia-Geral da União defende no STF a manutenção da MP.
Setor de apostas: as operadoras e as associações anunciaram ações judiciais para retomar as operações e para reaver os mais de R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao abrigo da Lei 14.790/2023. Argumentam que a proibição elimina as proteções do mercado regulado — verificação de identidade, limites de jogo responsável, Pix rastreável — e desloca os apostadores para plataformas sem supervisão.
Congresso Nacional: a MP segue o rito normal — comissão mista, Câmara e Senado — e pode ser aprovada, alterada ou rejeitada até 23 de novembro de 2026. Se perder a validade, volta a vigorar a regulamentação de 2023.
Fontes oficiais que acompanhamos
- brasilsembets.gov.br — página oficial do bloqueio, com as regras de saque e devolução e o canal de denúncia.
- Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas — calendário de devolução e números de saldos por devolver.
- Congresso Nacional — página da MPV 1394/2026, prazos, emendas e votações; agências de notícias da Câmara e do Senado.
- Supremo Tribunal Federal — ações do setor contra a MP e manifestações da AGU e da PGR.
- Agência Brasil — cobertura oficial das etapas do calendário.
- gov.br/bets (Ministério da Saúde) — apoio gratuito pelo SUS a quem tem problemas com o jogo: Disque 136, Meu SUS Digital, UBS e CAPS.
Cada notícia publicada nesta secção indica a fonte e a data; quando um número oficial muda, atualizamos também os guias práticos e o aviso da página inicial.
Perguntas frequentes
Preciso pedir a devolução do meu saldo?
Não. A devolução é automática, feita pelo banco usado nos depósitos entre 9 e 14 de outubro de 2026. Se o valor não cair até 14 de outubro, procure a Caixa Econômica Federal com o CPF e os comprovantes.
Os sites de apostas vão voltar?
Depende do Congresso Nacional, que tem até 23 de novembro de 2026 para aprovar, alterar ou rejeitar a MP, e de eventuais decisões do STF. Se a MP for rejeitada ou perder a validade, volta a vigorar a regulamentação da Lei 14.790/2023.
As plataformas estrangeiras continuam permitidas no Brasil?
Não. A MP proíbe a oferta e a publicidade de apostas a pessoas localizadas no Brasil, inclusive por operadores sediados no exterior. A nossa secção de cassinos internacionais destina-se a leitores que vivem fora do Brasil.
Onde encontro ajuda se o jogo está a afetar a minha vida?
O SUS oferece apoio gratuito: Disque 136 (OuvSUS), teleatendimento pelo aplicativo Meu SUS Digital e atendimento presencial nas UBS e nos CAPS. Em emergência, SAMU 192.
Com que frequência esta secção é atualizada?
Diariamente, enquanto a MP estiver em tramitação. Cada artigo indica a data da última atualização e as fontes oficiais consultadas.
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Veja também: análises dos cassinos licenciados no Brasil · cassinos e casas de apostas internacionais (para quem vive fora do Brasil).