Em resumo: a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe em todo o Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa — as chamadas bets — e de cassinos online, tanto por empresas licenciadas quanto por operadores estrangeiros que atendam pessoas no país. Os sites licenciados saíram do ar em 6 de outubro. A medida vale de imediato, mas precisa da aprovação do Congresso Nacional até 23 de novembro de 2026 para se tornar definitiva.
O que a MP 1.394 determina
O texto veda, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizada por agente sediado no exterior para pessoa localizada no Brasil. Na prática, isso alcança as apostas esportivas, os jogos de cassino online e a publicidade do setor. As autorizações concedidas às operadoras pela Secretaria de Prêmios e Apostas são extintas no prazo previsto na medida.
A MP reverte a regulamentação construída desde a Lei nº 14.790/2023, que legalizou as bets e os jogos online e deu origem ao mercado autorizado em vigor desde 1º de janeiro de 2025, com operadoras licenciadas nos domínios .bet.br e supervisão da SPA/Ministério da Fazenda.
Linha do tempo
| Data | O que acontece | Quem faz |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP 1.394. Proibidos novos depósitos e novas apostas; proibida a publicidade | Governo Federal |
| Até 05/10/2026, 23h59 | Prazo para o apostador sacar o saldo diretamente na plataforma | Apostador / plataformas |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos das casas licenciadas saem do ar; o acesso é redirecionado para brasilsembets.gov.br | Plataformas / Governo |
| 07 e 08/10/2026 | Plataformas encerram contas e enviam aos bancos os saldos por CPF, com a conta usada nos depósitos | Plataformas → bancos |
| 09 a 14/10/2026 | Bancos devolvem os saldos automaticamente à conta de origem | Instituições financeiras |
| A partir de 14/10/2026 | Valores que não puderam ser devolvidos passam para a Caixa Econômica Federal, que conclui a restituição | Caixa |
| 09/11/2026 | A MP passa a trancar a pauta (regime de urgência) | Congresso Nacional |
| 23/11/2026 | Prazo final para a votação da MP (60 dias prorrogados por mais 60) | Câmara e Senado |
O que muda para quem apostava
- Depósitos e apostas: proibidos desde 25 de setembro de 2026.
- Saque voluntário: possível até às 23h59 de 5 de outubro, diretamente nas plataformas.
- Saldo não sacado: devolvido automaticamente pelos bancos entre 9 e 14 de outubro; depois dessa data, pela Caixa Econômica Federal. Veja o guia completo para receber o saldo.
- Acesso aos sites: desde 6 de outubro, os endereços .bet.br redirecionam para a página oficial brasilsembets.gov.br.
O caminho no Congresso e no STF
Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas perde a validade se não for votada em 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A MP 1.394 chegou ao Congresso no fim de setembro; o prazo para emendas terminou em 1º de outubro, a medida passa a trancar a pauta em 9 de novembro e o prazo final de deliberação é 23 de novembro de 2026. O rito prevê uma comissão mista de deputados e senadores, seguida de votação na Câmara e no Senado. O Congresso pode aprovar o texto como está, aprová-lo com alterações ou rejeitá-lo.
No Supremo Tribunal Federal, entidades do setor questionam a medida. A Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção da MP e pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste antes de qualquer decisão, sugerindo ainda uma nova audiência pública sobre os efeitos das apostas.
Os argumentos do governo e a reação do setor
Ao anunciar a medida, o governo citou o endividamento das famílias e os efeitos sobre a saúde mental. Segundo números apresentados pelo Executivo, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025, e o Ministério da Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado ao jogo online. O governo enviou ainda ao Congresso um projeto de lei que prevê penas de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar, operar ou divulgar bets.
As operadoras e as associações do setor anunciaram que vão recorrer à Justiça para retomar as operações e para reaver os mais de R$ 2,5 bilhões pagos ao governo em outorgas ao abrigo da lei de 2023. Também argumentam que a proibição empurra os apostadores para plataformas sem qualquer supervisão.
Quem é afetado pela proibição
Operadoras licenciadas: as empresas autorizadas pela SPA/Ministério da Fazenda tiveram de interromper a aceitação de depósitos e apostas em 25 de setembro, manter os saques até 5 de outubro, retirar sites e aplicativos do ar em 6 de outubro e informar os saldos aos bancos até 8 de outubro. As autorizações são extintas no prazo previsto na MP.
Operadores estrangeiros: a vedação alcança expressamente a oferta feita a partir do exterior a pessoas localizadas no Brasil. Na prática, o governo passa a tratar da mesma forma as plataformas antes licenciadas e as que nunca tiveram autorização, e mantém a página oficial de denúncia para sites que continuem a operar.
Publicidade e divulgação: anúncios, patrocínios e promoção de apostas estão proibidos. Clubes de futebol com patrocínio de casas de apostas, veículos de comunicação e canais de afiliados são afetados diretamente.
Apostadores: não podem depositar nem apostar enquanto a MP vigorar; o saldo em dinheiro é devolvido automaticamente pelos bancos entre 9 e 14 de outubro e, depois dessa data, pela Caixa.
Como acompanhar a tramitação
A tramitação pode ser seguida no portal do Congresso Nacional (página da MPV 1394/2026), nas agências de notícias da Câmara e do Senado e no portal do Planalto, onde está o texto oficial. As decisões do Supremo Tribunal Federal são publicadas no portal do tribunal. Nesta secção de notícias resumimos cada passo com data e fonte, em linguagem simples, e atualizamos os guias práticos sempre que o calendário oficial mudar.
Os três cenários possíveis
- MP aprovada sem alterações: a proibição passa a ser lei ordinária.
- MP aprovada com alterações: o Congresso pode manter a proibição parcial, criar regras de transição ou restabelecer parte do mercado regulado.
- MP rejeitada ou caducada: a proibição perde a validade e volta a vigorar a regulamentação da Lei 14.790/2023, cabendo ao Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas do período.
Perguntas frequentes
A MP 1.394 já está em vigor?
Sim, desde a publicação em 25 de setembro de 2026. Medidas provisórias têm força de lei imediata, mas dependem de aprovação do Congresso para se tornarem definitivas.
Até quando o Congresso tem para votar?
Até 23 de novembro de 2026 (60 dias prorrogáveis por mais 60). A partir de 9 de novembro, a MP tranca a pauta de votações.
Os sites estrangeiros continuam permitidos?
Não. A MP proíbe a oferta e a publicidade de apostas a pessoas localizadas no Brasil, inclusive por operadores sediados no exterior.
O que acontece ao meu saldo?
É devolvido automaticamente pelo banco usado nos depósitos entre 9 e 14 de outubro de 2026; depois dessa data, pela Caixa. Veja o nosso guia do saldo.
As loterias da Caixa também foram proibidas?
A MP trata das apostas de quota fixa (bets) e dos jogos online a elas associados. As loterias federais tradicionais operadas pela Caixa não são objeto da medida.
O que esta secção vai acompanhar
Nas próximas semanas, os marcos a seguir são a conclusão da devolução dos saldos pelos bancos (14 de outubro), a eventual atuação da Caixa Econômica Federal nos casos pendentes, a instalação da comissão mista no Congresso, o início do regime de urgência em 9 de novembro, a votação final até 23 de novembro e as decisões do STF sobre os pedidos do setor. Publicamos uma atualização a cada novo passo, sempre com a data e a fonte oficial, e revemos os guias práticos quando o calendário muda.
Fontes
- Brasil sem Bets — página oficial do Governo Federal
- Agência Brasil: MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo (25/09/2026)
- Agência Brasil: Bets começam a sair do ar (06/10/2026)
- O Povo: Bets começam a informar bancos sobre R$ 1,3 bilhão a devolver (07/10/2026)
- CNN Brasil: Congresso tem até 120 dias para analisar MP do fim das bets
- Rádio Senado: MP que proíbe bets chega ao Congresso (02/10/2026)
- gov.br/bets — apoio à saúde (Ministério da Saúde)
Última atualização: 7 de outubro de 2026. Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica. Se o jogo está a afetar a sua vida, o SUS oferece apoio gratuito: Disque 136 (OuvSUS), aplicativo Meu SUS Digital e os CAPS da sua cidade.
