Atualização em 9 de novembro de 2026: o ministro Luiz Fux aceitou o pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu todos os processos contra a MP nas instâncias inferiores até o STF julgar as ações. A decisão não julga a MP, que continua em vigor. No Congresso, a MP entrou em regime de urgência, mas a comissão mista continua por instalar.
Em resumo: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito presidente no domingo, 25 de outubro de 2026, com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro (PL), segundo o Tribunal Superior Eleitoral. No mesmo dia terminou o prazo de 30 dias da Medida Provisória nº 1.394/2026, e as 85 autorizações federais de apostas foram extintas. Durante a campanha, Lula disse que as bets não voltarão. A palavra final, porém, não é do presidente: o STF ouviu governo, setor e clubes em uma audiência pública em 3 de novembro e ainda não decidiu os pedidos para suspender a MP, e o Congresso tem até 23 de novembro para a votar no primeiro prazo, sem que a comissão mista tenha sido instalada. Explicamos o que já está decidido, o que falta decidir e o que isto significa para quem aposta.

O resultado do segundo turno
Lula venceu o segundo turno com cerca de 4,4 milhões de votos de diferença e conquistou o quarto mandato presidencial. Foi uma virada: Flávio Bolsonaro tinha terminado o primeiro turno, em 4 de outubro, em primeiro lugar. Segundo o TSE, é a primeira vez que um candidato que ficou em segundo no primeiro turno vence a eleição presidencial.
O resultado importa para o setor das apostas porque a proibição das bets foi uma decisão do governo Lula, tomada por medida provisória um mês antes da eleição, e porque o tema esteve presente na campanha. A continuidade do mesmo governo significa que o Executivo não vai recuar por iniciativa própria. O que pode mudar o rumo está agora nas mãos de outros dois poderes.
| Candidato | Partido | Votos válidos (2.º turno) |
|---|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva | PT | 51,79% |
| Flávio Bolsonaro | PL | 48,21% |
O que Lula disse sobre as bets na campanha
O presidente falou do tema várias vezes nas semanas antes da votação. As declarações mais citadas são estas:
- 1 de outubro, no Flow Podcast: «Duvido que o Congresso tenha coragem de acabar com ela. Mesmo alguns que são sócios de tigrinho» — sobre a medida provisória.
- 22 de outubro, em transmissão ao vivo com o deputado André Janones e a influenciadora Nath Finanças: «E posso te dizer, Nath: não voltará mais a bet. Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar.»
- Na mesma transmissão: «Temos que acabar com essa praga, porque se a gente não acabar, a bet vai acabar com o povo brasileiro.»
Na mesma transmissão, Lula disse que decidiu agir depois de conversar no Palácio da Alvorada com jovens endividados, alguns com dívidas de R$ 4 mil a R$ 24 mil em apostas. As frases foram registradas pelo Poder360 e pela imprensa especializada.
Uma declaração do presidente, porém, não muda o calendário jurídico. Uma medida provisória tem força de lei, mas é provisória por natureza: só se torna definitiva se o Congresso a aprovar, e pode ser suspensa pelo Supremo se for considerada inconstitucional.
25 de outubro: as autorizações deixaram de existir
O artigo 4.º da MP 1.394 determinou a extinção das concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023, no prazo de 30 dias. Esse prazo terminou em 25 de outubro. Com isso, deixaram de existir as 85 autorizações federais concedidas a 82 empresas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Cada autorização tinha custado R$ 30 milhões e permitia explorar até três marcas comerciais durante cinco anos — um total de cerca de R$ 2,55 bilhões em outorgas. A MP diz que as empresas não têm direito a reembolso, total ou parcial, do que pagaram, nem a indenização.
| Até 24/10/2026 | A partir de 25/10/2026 |
|---|---|
| Autorização existente, mas sem poder operar (sites fora do ar desde 6/10) | Autorização extinta |
| Empresas podiam alegar um direito ainda em vigor | Não há título a invocar; resta contestar a MP em si, no STF |
| Domínios .bet.br bloqueados | Qualquer operação passa a ser exploração de atividade proibida |
| Outorga paga, prazo de cinco anos | Sem devolução da outorga nem indenização |
A extinção não apaga as obrigações das empresas. A Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 deu às ex-operadoras até 15 de dezembro de 2026 para regularizar o que ficou pendente: a devolução de saldos aos clientes, as obrigações financeiras e regulatórias e a manutenção dos dados de registro. A portaria não impede que o poder público cobre valores em dívida depois dessa data.
O que acontece às marcas .bet.br
As marcas que operavam com domínio .bet.br — Betano, Superbet, bet365, KTO, BetMGM, EstrelaBet e as restantes da lista oficial — estão fora do ar no Brasil desde 6 de outubro, e o bloqueio é feito pela Anatel. Com a extinção das autorizações, nenhuma delas tem hoje título para voltar a operar, mesmo que quisesse. Só voltariam com uma decisão do STF que suspendesse a MP ou com uma mudança no Congresso.
As nossas análises das casas que tinham autorização continuam publicadas como referência: dizem quem operava cada marca, com que portaria e o que oferecia. Não têm ligações comerciais para o Brasil.
O que falta decidir no STF
Há três ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP, todas com o ministro Luiz Fux como relator:
| Ação | Quem entrou | O que pede |
|---|---|---|
| ADI 8024 | Associação Nacional para a Segurança Jurídica de Jogos e Apostas (Anseja) | Suspensão integral da MP 1.394/2026 |
| ADI 8027 | Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) | Suspensão da MP até audiência pública ou deliberação do Congresso |
| ADI 8028 | Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) | Suspensão da MP |
Fux decidiu esperar pelo fim do segundo turno antes de analisar os pedidos de liminar. Segundo a imprensa especializada, a avaliação no Supremo era de que uma decisão antes da votação poderia ser lida como interferência no processo eleitoral.
No dia seguinte à eleição, 26 de outubro, Fux não decidiu a liminar: convocou uma audiência pública para 3 de novembro, no âmbito da ADI 8027, a pedido da Advocacia-Geral da União, da ANJL e de entidades admitidas no processo. O despacho não autorizou a volta das operações nem da publicidade — a proibição continuou em vigor.
3 de novembro: a audiência terminou sem decisão
A audiência reuniu o governo, as associações do setor, a CBF e clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians e Vitória. As posições ficaram assim:
| Quem falou | Posição | Principais argumentos |
|---|---|---|
| Governo (AGU, ministérios da Justiça e da Saúde, Fazenda) | Manter a MP | O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que «a existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva». O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, citou 28 milhões de brasileiros que apostaram nos últimos 12 meses, 10,9 milhões deles com comportamento problemático. |
| Clubes de futebol e CBF | Transição em vez de proibição imediata | O Flamengo estimou perdas de cerca de R$ 430 milhões por ano e o Fluminense de R$ 200 milhões. O presidente do Fluminense comparou prazos de transição para a publicidade: 12 meses na Espanha, 36 no Reino Unido, dez dias no Brasil. |
| Associações do setor | Suspender a MP | Segurança jurídica das autorizações pagas e crescimento dos sites ilegais desde a proibição. |
O próprio relator deixou clara a sua opinião. Fux lembrou a audiência que conduziu em 2024 e disse: «Houve vista que não voltou até hoje, razão pela qual não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas.» E explicou por que voltou a ouvir as partes: «Sucede que tenho dez colegas que vão apreciar, razão pela qual preciso levar a eles outros elementos.»
Na prática, isso quer dizer duas coisas. Primeiro, é pouco provável uma liminar individual de Fux a suspender a MP: o relator indicou que vai levar o caso ao plenário do STF. Segundo, não há data para esse julgamento. Até lá, a MP continua em vigor.
Em 6 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a Fux que suspenda em todo o país os processos que contestam a MP até o Supremo decidir. O argumento é que decisões diferentes em instâncias inferiores fariam a norma valer para umas empresas e não para outras. O pedido não diz se a MP é constitucional.
Fux aceitou o pedido. Na decisão, de 8 de novembro e divulgada no dia seguinte, suspendeu todos os processos que discutem a validade da MP na Justiça comum e na Justiça Federal até o Supremo julgar as quatro ações diretas de inconstitucionalidade. O ministro invocou o risco de «insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes» e chamou as apostas de «atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social».
Na prática, fecha-se o caminho das liminares individuais, como a que a Stake obteve em outubro, e a única via que resta às empresas é o plenário do STF, ainda sem data. A decisão não julga o mérito: a MP continua em vigor enquanto o Supremo e o Congresso não decidirem.

O que falta decidir no Congresso
A Constituição dá ao Congresso 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para votar uma medida provisória, e o prazo não corre durante o recesso parlamentar. No caso da MP 1.394, o primeiro prazo termina em 23 de novembro de 2026. Somando a prorrogação e o recesso de fim de ano, o prazo final vai até o início de março de 2027. Até 13 de outubro, os parlamentares apresentaram 99 emendas ao texto.
Em 4 de novembro, a comissão mista que tem de analisar a MP continuava com o estado «aguardando instalação», sem presidente e sem reuniões marcadas, segundo a página da matéria no Congresso. Em 9 de novembro, 45 dias depois da publicação, a MP entrou em regime de urgência. Na prática, isso ainda não parou o Congresso: o trancamento da pauta só vale depois de a comissão mista votar a MP e de ela ser lida em plenário, e a comissão ainda não foi instalada. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, disse em 5 de novembro que o partido quer instalá-la ainda em novembro e votar a MP em 2026.
O Congresso tem três caminhos:
- Aprovar a MP como está — a proibição passa a lei permanente.
- Aprovar com alterações — por exemplo, mudando prazos, regras de transição ou o alcance da proibição. As emendas apresentadas vão em vários sentidos.
- Rejeitar ou deixar caducar — a MP perde a eficácia. Nesse caso, a Constituição dá ao Congresso 60 dias para regular, por decreto legislativo, o que aconteceu enquanto ela vigorou. Se não o fizer, os atos praticados nesse período continuam regidos pela MP.
Em paralelo, tramita um projeto de lei que prevê pena de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar plataformas ilegais e de 2 a 4 anos para quem fizer publicidade ou usar dados pessoais para promover apostas.

O que diz o setor
As associações do setor regulado pedem a suspensão da MP e diálogo com o governo reeleito. Segundo levantamento da ANJL, mais de 3.500 trabalhadores foram demitidos nos primeiros 14 dias da medida. Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, afirmou que «em 25 de outubro ficam interrompidos abruptamente acordos contratuais desenhados para cinco anos» e que «a segurança jurídica se traduz na previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo».
O argumento central das empresas é que o fim do mercado regulado empurra os apostadores para plataformas ilegais. Sobre essas plataformas, o IBJR diz que «não recolhem tributos no Brasil, não exigem verificação de identidade» e operam fora da fiscalização do Coaf e da Polícia Federal. O governo defende que a proibição é necessária para proteger as famílias do endividamento.
Aviso a quem está no Brasil: as plataformas que continuam abertas são ilegais
Com as casas autorizadas fora do ar, continuam acessíveis no Brasil plataformas que nunca tiveram autorização. Os números do setor apontam para mais de 30 mil páginas irregulares acessíveis no país depois da proibição, e para 221 endereços clandestinos novos criados só entre 9 e 12 de outubro.
A MP proíbe a oferta de apostas a quem está no Brasil por qualquer operador, inclusive do estrangeiro. Uma plataforma que hoje aceita depósitos de brasileiros está fora da lei, e quem aposta nela fica sem nenhuma das proteções que existiam no mercado regulado:
- Sem garantia de saque — não há regulador brasileiro a quem reclamar se o pagamento não chegar.
- Sem proteção de dados — CPF, documentos e dados bancários ficam com empresas fora do alcance da lei brasileira.
- Sem ferramentas de jogo responsável — a autoexclusão nacional, que reuniu um milhão de inscritos até julho de 2026, não se aplica.
- Risco de golpe — multiplicam-se cópias de marcas conhecidas e falsos serviços que prometem «recuperar o saldo» das bets mediante pagamento. A devolução oficial do saldo é automática e gratuita.
Se ainda tem saldo em uma casa que estava autorizada, o caminho é o oficial: os bancos devolveram os valores entre 9 e 14 de outubro, e a partir de 14 de outubro a Caixa Econômica Federal trata dos casos que ficaram pendentes. O Ministério da Fazenda identificou cerca de R$ 1,3 bilhão em saldos por devolver. Explicamos o passo a passo no guia do saldo das bets bloqueadas.
Para quem vive fora do Brasil, a situação é diferente: vale a lei do país de residência. A nossa seção de cassinos internacionais destina-se apenas a leitores que residem fora do Brasil.
Como vamos acompanhar
Vamos atualizar esta página e publicar notícias novas quando o STF marcar o julgamento, quando a comissão mista for instalada e votar o relatório da MP e quando cada prazo terminar. O contexto completo da medida está no explicador da MP 1.394, e a análise das ações no Supremo antes de 25 de outubro está na nossa notícia sobre a extinção das autorizações. Todas as notícias estão na seção de notícias.
Perguntas frequentes
Com a reeleição de Lula, as bets acabaram de vez?
Não necessariamente. A proibição está em vigor por medida provisória, e as autorizações foram extintas em 25 de outubro. Mas a MP ainda tem de ser votada pelo Congresso, que pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la, e o STF pode suspendê-la. O presidente declarou que as bets não voltarão; a decisão final é do Congresso e do Supremo.
Posso apostar em uma casa .bet.br?
Não. Todas as casas autorizadas estão fora do ar desde 6 de outubro, e desde 25 de outubro já não têm autorização.
Quando o STF decide?
Não há data para o julgamento. Fux realizou uma audiência pública em 3 de novembro, indicou que vai levar o caso ao plenário e, em 8 de novembro, suspendeu todos os processos contra a MP nas instâncias inferiores até esse julgamento.
Até quando o Congresso tem de votar a MP?
O primeiro prazo termina em 23 de novembro de 2026. Com a prorrogação e o recesso, o prazo final vai até o início de março de 2027. Se não for votada até lá, a MP perde a eficácia.
As empresas recebem de volta os R$ 30 milhões da outorga?
Segundo a MP, não: a extinção é feita sem reembolso, total ou parcial, e sem indenização. É um dos pontos contestados no STF.
Ainda tenho saldo em uma bet. O que faço?
Os bancos devolveram os saldos entre 9 e 14 de outubro à conta usada nos depósitos. O que ficou pendente é tratado pela Caixa. Não pague a ninguém que prometa recuperar o seu saldo. Veja o guia completo.
Fontes
- Tribunal Superior Eleitoral — resultado do 2.º turno, via TRE-SP (25/10/2026)
- Poder360 — «Bets não voltam: quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar», diz Lula (22/10/2026)
- STF — Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets
- Agência Senado — MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias (28/09/2026)
- Yogonet — Proibição das bets ameaça R$ 2,55 bilhões em outorgas (26/10/2026)
- Focus Gaming News — Bets perdem autorizações sem direito a reembolso e Lula reeleito: o que acontece agora com as bets (26/10/2026)
- STF — STF realizará audiência pública sobre MP que trata de apostas esportivas (26/10/2026)
- Focus Gaming News — STF ouve clubes e governo sobre proibição das bets (03/11/2026)
- Agência Brasil — Fux rebate críticas e diz ter percepção de que bets devem ser banidas (03/11/2026)
- CNN Brasil — Governo e clubes divergem sobre proibição das bets em audiência no STF (03/11/2026)
- Congresso Nacional — tramitação da MPV 1394/2026 (consultada em 05/11/2026)
- Migalhas — PGR pede ao STF suspensão nacional de ações sobre proibição das bets (07/11/2026)
- Poder360 — PT quer instalar comissão da MP das bets em novembro (05/11/2026)
- BNLData — Fux suspende todas as ações contra a MP das Bets na Justiça (09/11/2026)
- Constituição Federal, artigo 62 (medidas provisórias: prazos, recesso e perda de eficácia)

